Legislação

RONDÔNIA

Constituição

• Constituição do Estado de Rondônia
• Emenda Constitucional nº 78/2012 - Dá nova redação ao inciso 11 do artigo 210 da Constituição Estadual, Sessão IV do Desporto e do Lazer.

Leis

• Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 827 - Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 775 - Cria, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual de Desporto e Lazer, institui normas gerais sobre desporto e dá outras providencias.
• Lei Complementar nº 733 - Cria a Superintendência Estadual de Esporte, Cultura e Lazer - Revogada
• Lei nº 4.663, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais, quando esses são utilizados em práticas desportivas consideradas manifestações culturais, no âmbito do Estado de Rondônia.
• Lei nº 4.523, de 28 de junho de 2019 - Denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do Portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Município de Porto Velho.
• Lei nº 4.499 de 29 de maio de 2019 - Denomina Antônio Bianco, o Estádio Estadual localizado no Município de Ji-Paraná.
• Lei nº 4.415 -  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
• Lei nº 4.346 de 6 de agosto de 2018 - Institui os Jogos Abertos da Comunidade Indígena - JACI.
• Lei nº 4.290 de 18 de maio de 2018 - Institui os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER
• Lei nº 4.217, de 18 de dezembro de 2017 - Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA, e dá outras providências.
• Lei nº 3.843 - Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado de Rondônia
• Lei nº 3.837 - Altera os artigos e acrescenta parágrafos na Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que institui no Estado de Rondônia a meia-entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências, passando a também prever o Direito a Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis.
• Lei nº 3.821 de 14 de junho de 2016 - Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências. 
• Lei nº 3.703, de 22 de dezembro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná. Estádio de Futebol Biancão.
• Lei nº 3.702, de 22 de dezembro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná. Cedel Walmar Meira.
• Lei nº 3.665, de 13 de novembro 2015 - Institui os Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR 
• Lei nº 3.468, de 5 de novembro de 2014 - Declara de Utilidade Publica a Associação Vilhenense de Voleibol - AVV, no municipio de Vilhena.
• Lei nº 3.268, de 5 de dezembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvies permanentes ao Estado de Rondônia, para o Municipio de Ouro Preto do Oeste/RO - Ginásio Agmar Piau. 
• Lei nº 3.048, de 2 de maio de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas no Ginásio de Esportes Gerivaldo José de Souza no Município de Ji-Paraná. 
• Lei nº 2.997 de 15 de março de 2013 - Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços em lutas, capoeiras, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos, atividades físico-desportivo-recreativas ou similares e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Rondônia. 
• Lei nº 2.887, de 14 de novembro de 2012 - Declara de utilidade pública a Associação Esporte Clube Seringueiras Sombra da Mata, no Município de Seringueiras.
• Lei nº 2.725, de 27 abril de 2012 - Institui a Medalha do Mérito Desportivo Dr. Cesar Augusto Carvalho de Queiroz
• Lei nº 2.759, de 5 de junho de 2012 - Altera a denominação dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia – JOER instituídos pela Lei nº 2.028, de 10 de março de 2009. 
• Lei nº 1.998, de 15 de dezembro de 2008 - Estende benefício da lei nº 1068, de 19 de abril de 2002, aos servidores lotados e em efetivo exercício na secretaria de estado do esporte, da cultura e do lazer - Secel
  Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008 - Institui Abono Pecuniário para os Servidores Públicos Estaduais da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC que participarão diretamente da organização, coordenação e apoio aos Jogos Escolares do Estado de Rondônia – JOER, Edição 2008, em suas diversas fases (Regional, Estadual e participação Nacional)
• Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006 - Institui no Estado de Rondônia a meia entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências.
  Lei nº 1.624, de 18 de maio 2006 -Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue fidelizados
• Lei nº 1.255, de 26 de novembro de 2003 - Assegura ao idoso o direito ao pagamento de meia-entrada para assistir espetáculos esportivos, teatrais, culturais, cinematográficos, musicais e circenses.
• Lei nº 745, de 21 de outubro de 1997 - Dispoe sobre denominação de ginasio de esporte do municipio de Jarú-RO.
• Lei nº 404, de 8 de junho de 1992 - Denomina o Centro Poliesportivo de Porto Velho de Centro Poliesportivo Deroche Pequeno
• Lei nº 360, de 06 de janeiro de 1992 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Esta dual, e dá outras providências.
• Lei nº 285, de 30 de maio de 1990 - Disciplina o funcionamento e a fiscalização de academias, clubes e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas, Artes Marciais
• Lei nº 63 - Denomina "Professor José Pereira" o Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação "Carmela Dutra". 

Decretos

• Decreto nº 24.568, de 18 de dezembro de 2019 - Reconduz e/ou nomeia membros para compor o Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL e revoga o Decreto n° 21.699, de 9 de março de 2017.
  Decreto nº 24.022, de 28 de junho de 2019 - Aprova as Normas de Gestão e Utilização dos Estádios Aluízio Ferreira e Antônio Bianco - Biancão, pertencentes ao Poder Executivo Estadual.
• Deceto nº 23.999, de 28 de junho de 2019 - Nomeia membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD.
• Decreto nº 23.867, de 29 de abril de 2019 - Altera membros do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, nomeados pelo Decreto nº 19.205, de 29 de setembro de 2014, que “ Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER.”.ecreto 
• Decreto nº 23.466, de 27 de dezembro de 2018 - Regulamenta Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, alterada pela Lei nº 4.415, de 19 de novembro de 2018. 
• Decreto nº 23.121, de 17 de agosto de 2018 - Nomeia membros para compor o Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL.
• Decreto nº 22.137 - Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, nomeada pelo Decreto nº 19.205, de 29 de setembro de 2014, que “Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER.”, e dá outras providências.
• Decreto nº 22.077, de 29 de julho de 2017 - Regulamenta o artigo 19, da Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014, que criou o Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, e dá outras providências.
• Decreto nº 22.066, de 29 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
• Decreto nº 22.064, de 29 de julho de 2017 - Aprova as Normas de Gestão para Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, e dá outras providências.
• Decreto nº 21.699, de 9 de março de 2017 - Nomeia membros para compor o Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDE.
• Decreto nº 21.698, de 9 de março de 2017 - Altera o inciso IV, do artigo 1º, do Decreto nº 19.897, de 17 de junho de 2015, que “Nomeia membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD.”
• Decreto nº 21.616, de 9 de fevereiro de 2017 - Altera membros do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD, nomeados pelo Decreto nº 19.897, de 17 de junho de 2015.​
• Decreto nº 20.725, de 4 de abril de 2016 - altera composição de membro do Fundo de Desenvolvimento do Esporte - FUNDER
• Decreto nº 20.136, de 22 de setembro de 2015 - Altera composição do CONEDEL nomeia Francisco Marto, Osvaldo Santos e Celso Ferracini
• Decreto nº 20.048, de 24 de agosto de 2015 - Regulamenta a distribuição de materiais esportivos aos órgãos gestores do esporte, no âmbito do Estado de Rondônia.
• Decreto nº 20.043, de 18 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos e para concessão de prêmios a iniciativas culturais e esportivas, no âmbito da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL e aos órgãos vinculados.
• Decreto nº 19.922, de 1º de julho de 2015 - Altera a composição de membros do Conselho Estadual de Esporte e Lazer de Rondônia - CONEDE, nomeados pelo Decreto n. 19.325,  de 21 de novembro de 2014.
• Decreto nº 19.897, de 17 de junho de 2015 - Nomeia membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD.
• Decreto nº 19.863, de 2 de junho de 2015 - altera a composição dos membros do Conselho Estadual de Desporto e Lazer
• Decreto nº 19.602 de 24 de março de 2015 - Altera a composição dos membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER.
• Decreto nº 19.325 de 21 de novembro de 2014 - Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Esporte e Lazer de Rondônia - CONEDE.
• Decreto nº 19.304 de 13 de novembro de 2014- Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CONEDE-RO
• Decreto nº 19.205 de 29 de setembro de 2014 - Nomeia  membros  para  compor  o  Conselho  Diretor do  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Desporto  - FUNDER.
• Decreto nº 19.204 de 29 de setembro de 2014 - Regulamenta o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto – FUNDER
• Decreto nº 7.781 de 3 de abril de 1997 - Cria Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a incumbência de elaborar, desenvolver e acompanhar a Política Rondoniense de Desporto e Lazer, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.506 de 9 de julho de 1996 - Revoga o Decreto nº 5202, de 30 de julho de 1991.
• Decreto nº 1.622 de 25 de outubro de 1983 - Institui os Jogos Intermunicipais de Rondônia
• Decreto de Nomeação - de 4 de janeiro de 2019 - Nomeia JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS, para exercer de Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
• Decreto de Nomeação - de 17 de outubro de 2016 - Nomeia RODNEI ANTONIO PAESpara exercer de Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
• Decreto de Nomeação - de 02 de junho de 2016 - Nomeia ILMAR ESTEVES DE SOUZA, para exercer de Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
• Decreto de Nomeação - de 24 de fevereiro de 2015 - Nomeia RODNEI ANTONIO PAES, para exercer de Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
• Decreto de Nomeação - de 04 de dezembro de 2014 -  Nomeia APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA, Secretária de Estado - SEDUC, para exercer acomulativamene o cargo de Superintendente Estadual de Esporte, Cultura e Lazer, da Superintendência Estadual de Esporte, Cultura e Lazer
• Decreto de Nomeação - 13 de maio de 2013 - Nomeia ELUANE MARTINS SILVA, para exercer de Secretária de Estado, da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer.

Portarias

• Portaria nº 29/2020/SEJUCEL-CEL - EXCLUIR da lista de beneficiário do Programa Bolsa Atleta, o bolsista AZARIAS DE ALMEIDA.
• Portaria nº 26/2020/SEJUCEL-CEL - informar, por meio do sistema online, os resultados alcançados consoantes com as metas técnicas previstas no plano de trabalho.
• Portaria nº 12/2020/SEJUCEL-CEL - Instituir a Chamada Pública para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico, não olímpicas e paralímpico, para fins de concessão da Bolsa Atleta certame de 2020.
• Portaria nº 7/2020/SEJUCEL-CEL Altera e acrescenta dispositivos na Portaria nº 06/2017, de 10 de março de 2017 que “Estabelece procedimentos para concessão do incentivo ao atleta e paratleta previsto no Programa de Desenvolvimento do Desporto de Rendimento e dá outras providencias. ”
• Portaria nº 199/2019/SEJUCEL-CEL - Implanta o Programa de Capacitação Profissional – PROCAP e torna sem efeito a Portaria nº 118/2019.
• Portaria nº 118/2019/SEJUCEL-CEL - Implanta no Programa de Capacitação Profissional a realização do Cursos de Formação e Capacitação de Árbitros desportivos e de Atualização de Técnicos desportivos. (sem efeito)
• Portaria nº 110/2019/SEJUCEL-CEL - Designa os servidores a seguir relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, comporem o Comitê Organizador Estadual do evento "XIII JOGOS INTERMUNICIPAIS DE RONDÔNIA – JIR 2019"
• Portaria nº 108/2019/SEJUCEL-CEL - Designa os servidores a seguir relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Especial de Recebimento de Materiais/Serviços dos contratos administrativos inerentes a Fase Final do evento "XIII JOGOS INTERMUNICIPAIS DE RONDÔNIA – JIR 2019"
• Portaria nº 79/2019/SEJUCEL-CEL - Exclui atleta do Programa Bolsa Atleta
• Portaria nº 70/2019/SEJUCEL-CEL - Elogio a membros do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD/RO
• Portaria nº 47/2019/SEJUCEL-CEL - Exclui e inclui atletas no Programa Bolsa Atleta 2019
• Portaria nº 37/2019/SEJUCEL-CEL - Relação dos atletas contemplados Programa Bolsa Atleta 2019
• Portaria nº 36/2019/SEJUCEL-CEL - Nomeia comissão para tratar sobre os Jogos Abertos da Comunidade Indigenas - JACI
• Portaria nº 27/2019/SEJUCEL-CEL - Converte as penalidades referente a abertura dos JIR 2019.
• Portaria nº 26/2019/SEJUCEL-CEL - Tornar pública a Tabela de Locação do Ginásio Cláudio Coutinho e Propaganda para o exercício de 2019, em anexo.
• Portaria nº 08/2019/SEJUCEL-CEL - Extingue o certame 2018 e trata da renvação para o certame 2019.
• Portaria nº 04/2019/SEJUCEL-CEL - Prorroga os prazos do Programa Bolsa Atleta
• Portaria nº 02/2019/SEJUCEL-CEL - Nomeia comissao prestação de contas
• Portaria nº 152/2018/SEJUCEL-CEL - Instituir a Chamada Pública para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico, não olímpicas e paralímpico, para fins de concessão da Bolsa Atleta exercício de 2019, na forma do Edital nº 09/2018.
• Portaria nº 133/2018/SEJUCEL-CAF - Nomeia Comissão do Programa Bolsa Atleta
• Portaria nº 107/2017/SEJUCEL/CEL, de 14 de setembro de 2017 - Institui a chamada publica para seleção de atletas para fins de concessão do Programa Bolsa-Atleta
• Portaria nº 06/2017/SEJUCEL-CEL - Estabelece procedimentos para concessão do incentivo ao atleta e paratleta previsto no “Programa de Desenvolvimento do Desporto de Rendimento” e dá outras providencias
•  

NACIONAL

Leis

• Medida Provisória Nº 846, de 31 de julho de 2018 - Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

• Lei nº 13.019 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

• Lei n^o 10.519, de 17 de julho de 2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

  Lei nº 9.615 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

• Lei nº 10.671 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

• Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 – Altera a Lei n^o 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei n^o 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis n^o 12.761, de 27 de dezembro de 2012, n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, n^o9.532, de 10 de dezembro de 1997, e n^o 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências

Decretos

• Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013 -  Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

• Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Resoluções do CNE

• Resolução nº 5, de 14 de junho de 2005 - Aprova a Política Nacional do Esporte

• Subsídios da Câmara Setorial de Esporte para a elaboração da Política Nacional de Esporte - Publicação do Ministério do Esporte

MUNICIPIOS

• [Ji-Paraná] Lei nº 2544, de 21 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a denominação do Estádio Municipal e dá outras providências. [Estádio Municipal Antonio Bianco – Biancão]