Como se Cadastrar


DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 3º - A petição de concessão do CRED deverá ser instruída com os documentos infra-alinhados, juntamente com o formulário próprio fornecido pelo CONEDE.

Parágrafo único - As entidades esportivas que pretenderem efetivar o registro ou renovação do CRED junto ao CONEDE deverão apresentar:

I. Ofício de requerimento;

II. Cópia dos respectivos atos constitutivos e alterações posteriores devidamente registrados ou averbados no cartório competente, ou na Junta Comercial de Rondônia - JUCER;

III. Comprovante de regularidade da composição de seu corpo diretivo e do exercício dos respectivos mandatos, mediante certidão de registro, ou averbação dos correspondentes termos de posse;

IV. Comprovante de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF, quando a legislação assim o exigir;

V. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI. Calendário de eventos esportivos do ano em curso, constando participação ou desenvolvimento de atividades;

VII. Relatório de participação ou das atividades esportivas realizadas no ano anterior e/ou nos últimos 12 meses;

VIII. Documento comprobatório da aprovação da prestação de contas da entidade do último exercício, nos termos da legislação vigente.

IX. Em caso de entidade agraciada com recursos públicos estaduais, balanço contábil elaborado nos moldes da lei, com a devida aprovação da prestação de contas relativa aos recursos recebidos.

X. Certidão Negativa de Débitos Municipais, Estaduais e Federais.

XI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

XII. Certificado de Regularidade do FGTS-CRF.

 

Anexos

Estes documentos devem ser anexado ao documento previsto no inciso I Art. 3º (Oficio de solicitação)

Formulário 

Check-List

Oficio Modelo