Criado pelo Art. 7º da Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014, regulamentado pela Resolução n° 01/CONEDEL, alterada pelas Resoluções 018 e 019/CONEDEL, o Certificado de Registro Entidade Desportiva - CRED, outorgado pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer às entidades que comprovarem sua existência legal, funcionando regularmente na promoção ou participação em eventos esportivos ou prestação de serviço relevante à comunidade. As entidades contempladas com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva farão jus ao recebimento de recursos de natureza pública ou benefícios fiscais na forma da lei.
Oficio de PedidoFormulário do CRED |
A entidade interessada em obter a Certidão de Registro de Entidade Desportiva - CRED, a fim de comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do SED – Sistema Estadual de Desporto, deverá encaminhar TODOS OS DOCUMENTOS VIA EMAIL, com todos os documentos conforme constante na relação no Check-List (veja abaixo), devidamente escaneados em arquivo tipo PDF, em um (1) só documento, para o email abaixo